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Câmara conclui aprovação de projeto que autoriza educação em casa

Projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.

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Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a aprovação do projeto que regulamenta a prática do ensino domiciliar, também conhecido como “homeschooling”, que autoriza que os pais eduquem seus filhos em casa.

O texto-base do projeto já havia sido aprovado na quarta, 18 de maio, mas alguns destaques ainda precisavam ser apreciados pelos deputados. Com a conclusão, o texto segue para o Senado.

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Com a aprovação do regime de urgência para tramitação do texto, o projeto foi liberado de tramitar nas comissões. A oposição tentou convencer o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) a tirar o projeto da votação, mas ele foi mantido.

Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ensino domiciliar é proibido no Brasil, mas com a aprovação no Congresso Nacional o tema pode ser regulamentado. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio).

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Entre as bases impostas para a implementação do ensino domiciliar, estão dispositivos como a exigência de comprovação de escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica de um dos responsáveis e apresentação de certidões criminais dos pais.

Também será necessário os seguintes documentos:

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  • Comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
  • Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;
  • Relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;
  • Acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança estiver matriculada e que sejam realizados encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;
  • Avaliações anuais de aprendizagem;
  • Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento.
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