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25% do Senado é alvo de ação por improbidade administrativa

Parlamentares vão analisar lei sobre ações administrativas desonestas, e podem se favorecer.

3 meses atrás

21 de junho de 2021

Por

Redação

Senado Federal - Marcos Oliveira - Agência Senado

Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Dos 81 parlamentares que vão analisar as alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, 21 deles ou um quarto, respondem ações por contratos fechados na época que eram prefeito ou governadores.

Ironicamente, os advogados afirmam que esse fato pode fazer com que as mudanças favoreçam os parlamentares, caso decidam pela retroatividade da alteração.

De acordo com uma pesquisa publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, 37 senadores respondem por ações penais ou por improbidade, um deles chegou até a ser condenado de 2 a 8 anos de prisão por peculato, mas a pena estava prescrita.

A análise foi feita a partir dos dados dos Tribunais de Justiça dos Estados, Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF)

Atualmente, um governante pode responder por improbidade se agir com descuido, imprudência ou imperícia, porém com as alterações da Lei de Improbidade já aprovadas pela Câmara dos Deputados, a culpa não será mais admitida.

Ou seja, ainda que grave, será preciso provar o dolo, a intenção do administrador de provocar dano aos cofres públicos, acabando assim com a modalidade culposa.

“Lei Administrativa da Impunidade”

Assim, o novo projeto estabelece que o Ministério Público tem um prazo máximo de 180 dias, prorrogados pelo mesmo período, para apurar e concluir o inquérito civil público de improbidade. No entanto, para casos complexos, o prazo é considerado insuficiente por promotores e procuradores.

“Do jeito que está, a lei passará a se chamar Lei da Impunidade Administrativa. É assim que eu e meus colegas estamos chamando esse projeto”, disse o promotor e especialista na legislação, Silvio Antônio Marques.

Além disso, a nova lei estabelece um prazo de 8 anos para prescrever a improbidade, atualmente é de 5 anos após o político deixar o cargo. Igualmente a inelegibilidade do condenado por enriquecimento ilícito passa de 8 para 14 anos, todavia, esses pontos ainda não foram analisados pelos senadores, segundo a AE.

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