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Opinião

A lei mudou: congregação precisa ter CNPJ?

Uma vitória para as igrejas, especialmente as que estão iniciando sua jornada.

Antonio Carlos Junior

em

Igreja. (Photo by NeONBRAND on Unsplash)

Você já sabe que as igrejas devem possuir inscrição no CNPJ para terem reconhecidos alguns direitos, a exemplo da imunidade tributária.

Mas no final do mês passado entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1897, da Receita Federal, com o seguinte texto: “Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento”.

Isso significa que, cumpridos os requisitos, congregações e pontos de pregação já não precisam ter CNPJ próprios.

Uma vitória para as igrejas, especialmente as que estão iniciando sua jornada.

Antonio Carlos da Rosa Silva Junior é Doutor e Mestre em Ciência da Religião (UFJF), Especialista em Ciências Penais (UNISUL) e em Direito e Relações Familiares (UNIVERSO), e Bacharel em Direito (UFJF) e em Teologia (CESUMAR). Autor de quase uma dezena de livros que abordam as inúmeras relações entre o Direito e a Religião, ou as diversas áreas de capelania.

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