OAB aciona Congresso após negativa de sustentação oral por Moraes

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, planeja apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional na próxima semana. O objetivo é garantir à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

A OAB argumenta que uma lei já garante a sustentação oral em agravos. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes afirma que o regimento do STF não permite essa prática. Diante da falta de consenso, Beto Simonetti considera necessário recorrer ao Congresso para resolver a questão de uma vez por todas.

“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”, afirmou Simonetti. “É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade.”

A OAB tem lutado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem o consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Após um pedido da OAB, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para permitir que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. No entanto, a OAB alega que a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.