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Tribunal defende direito dos pais de decidirem sobre educação dos filhos

Tribunal apontou como inconstitucional projeto de lei.

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Criança estudando
Criança estudando (Foto: Reprodução/Unsplash)

O Tribunal Constitucional do Chile decidiu, na semana passada, a favor dos direitos de escolha dos pais no tipo de educação que seus filhos recebem, impedindo o governo de impor uma visão de mundo secular na educação sexual e outros temas.

A vitória no Tribunal vem como um desafio às três posições fundamentais de um projeto de lei abrangente sobre os direitos das crianças, o qual foi originalmente submetido pela ex-presidente Michelle Bachelet mas só foi votado seis anos depois, diz o grupo dos direitos humanos ADF internacional, que trabalhou com aliados internacionais no Chile que representavam legisladores em sua luta contra a proposta.

As cláusulas teriam “minado o direito fundamental e prévio dos pais de escolher o tipo de educação que seus filhos receberão”, disse o grupo em um pronunciamento.

Por uma decisão de 6-4 votos, os juízes derrubaram as cláusulas que teriam infringido os direitos dos pais. E sete dos 10 juízes decidiram que a educação sexual integral obrigatória que é “secular e não sexista” é inconstitucional, pois entra em conflito com os direitos dos pais.

“O estado não deveria interferir na relação de pais e filhos”, disse o diretor do grupo de Advocacia na América Latina, Tomás Henríquez, disse, acrescentando que a decisão “abre um forte precedente para a proteção dos direitos dos pais na América Latina.”

Henríquez continuou dizendo que “uma maioria de juízes confirmou que o governo não pode impor uma visão de mundo em questões religiosas ou morais, nem interferir sem razões graves na tomada de decisões dos pais quando se trata de dirigir a educação de seus filhos e o exercício de seus direitos. Os direitos dos pais é particularmente protegido pelo direito chileno e internacional.”

O caso focou nas cláusulas que priorizavam a “autonomia progressiva” das crianças sobre a supervisão dos pais e a exigência de que educação sexual seja “progressiva e não sexista”, o que excluiria a possibilidade de ensinar o assunto a partir de diferentes perspectivas religiosas e morais, explicou a ADF Índia.

Este tribunal constitucional afirmou o Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.”

O tribunal também afirmou a proteção específica dos direitos dos pais de ter seus filhos educados de acordo com suas convicções morais, filosóficas e religiosas, sobre os Pactos Internacionais dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos, e o Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, apontou o grupo, segundo a The Christian Post.

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