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Política

Igrejas terão direito a tarifa social de água em Palmas

Mesma lei também valerá para microempreendedores individuais (MEI)

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Torneira. (Foto: JJ Badenhorst / Unsplash)

Vereadores da cidade de Palmas (TO) aprovaram uma lei via medida provisória que permitirá que microempreendedores individuais (MEIs) e igrejas paguem pela tarifa social de água.

O valor da tarifa social é metade da tarifa comercial normal, sem especificação de valores no documento, o texto da medida indica apenas que esta daria aos templos religiosos e aos MEIs o direito de consumir 10 mil litros de água por mês.

Porém os imóveis que excederem essa quantidade de gasto mensal, serão cobrados os excedentes em tarifa normal.

Para poder pagar a tarifa social será necessário obedecer algumas regras, entre elas que o imóvel não tenha mais do que 220 m² de área construída, não ter salão de festas ao lado do estabelecimento, e, para igrejas, que a instituição tenha um estatuto registrado em cartório e ser inscrito na Receita Federal.

De autoria do vereador Filipe Martins (PSC), ligado à Assembleia de Deus Madureira, o texto publicado no Diário Oficial do Município já entrou em vigor, mas a Prefeitura tem 60 dias para regulamentar a medida.

“Uma conquista e incentivo para os nossos microempreendedores (MEIs) que são guerreiros e ajudam fomentando a economia da nossa cidade. As Igrejas serão beneficiadas para dar continuidade no importante trabalho social que realizam. Atende o nosso clamor, o clamor da sociedade”, disse Martins em seu site oficial.

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