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Exército avisa ao STF que sigilo de Pazuello é assunto interno e segue Constituição

Exército havia decidido não punir general que participou de motociata.

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Presidente, Ministro da Defesa e Comandante do Exército
Presidente, Ministro da Defesa e Comandante do Exército (Foto: Marcos Corrêa/PR)

Em resposta ao  Supremo Tribunal Federal (STF), o comandante do Exército, general Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, avisou que a decisão de decretar sigilo de 100 anos no processo contra o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, é um “assunto interno” e que não traz “interesse público patente”.

Além disso, a instituição pediu que a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, rejeite uma ação apresentada por partidos de oposição contra a medida. Ação essa movida pelo PT, PCdoB, PSOL e PDT, pedindo a suspensão do sigilo por considerá-lo uma “grave afronta”.

“Não existe absolutamente interesse público patente, a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar, o qual regulam unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante, em que se analisa se o subordinado transgrediu ou não uma norma castrense”, disse.

O documento esclarece ainda que não foi decisão da administração militar restringir o acesso à informação, mas cumpriu a Constituição.

“A administração militar não ‘restringiu o acesso ao processo adminsitrativo’, apenas cumpriu o que determina a própria Constituição Federal e a Lei de acesso à Informação, restringindo o acesso a seu conteúdo, com o propósito de resguardar informações pessoais ali contidas”, disse.

Além disso, avisou que a decisão de impor sigilo busca proteger os direitos individuais de acesso de informações pessoais garantidas pela Carta Magna.

“O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”, disse..

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