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Educação

Damares Alves defende educação domiciliar e afirma que MP já está pronta

A medida provisória terá validade até que o Congresso vote sobre o tema, protegendo assim mais de 11 mil famílias que estão sem proteção legal e podem ser processadas.

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Damares Alves
Damares Alves. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu a medida provisória que permitirá o ensino domiciliar no Brasil. Segundo ela, o texto já está pronto e será enviada ao Congresso em fevereiro.

A MP é uma das metas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro e está na lista das 35 ações que serão implantadas dentro de 100 dias.

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Ao explicar sobre o que seria a educação domiciliar, Damares citou as experiências de outros países com o “homeschooling” e deixou claro que as famílias precisarão se manifestar para poder participar do programa.

“Ninguém é obrigado a adotar o ensino domiciliar”, disse ela em entrevista à jornalista Andreia Sadi, no G1. ” A família que quiser ensinar o filho em casa agora poderá fazer sem estar com medo de ser processada, por exemplo. É um direito e fica ali garantido este direito”, exemplificou a ministra.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou o assunto negando a educação domiciliar, afirmando que os pais, segundo a legislação brasileira, não têm direito de tirar os filhos da escola.

“A MP vem para acolher as famílias que já fazem o ensino domiciliar por que nos últimos dois anos elas podiam fazer no Brasil porque havia uma liminar garantindo a elas o direito de ter o ensino domiciliar. Com a decisão do STF, que remete o assunto para o Congresso Nacional, estas famílias não têm mais a força da liminar”, disse.

Segundo Damares, há 11 mil famílias que fazem educação domiciliar em todo o país, mas o número pode chegar em 30 mil se contar com as que não fazem em período integral. Com o MP, o tema terá 120 dias para ser decidido pelo Congresso e só assim se tornar lei para proteger essas e outras famílias que também optaram por educar seus filhos sem levá-los à uma escola.

“A MP só vem para este período de vacância, este limbo jurídico que a gente chama. A MP vem para preencher este período e a gente espera que o Congresso Nacional, dentro do prazo regimental, aprove a MP. E aí os pais terão o direito”, completou.

Depois de aprovada no Congresso, o Ministério da Mulher e da Educação trabalharão juntos para cadastrar as crianças que terão educação em casa e o Conselho Tutelar será responsável por fiscalizar essas famílias para ver se realmente estão estudando. As crianças também passarão por avaliações pedagógicas para testarem seus conhecimentos.

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