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Congresso concede “perdão” de dividas de multas para igrejas

Dívidas foram contraídas a partir de multas aplicadas pela Receita Federal.

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Jair Bolsonaro fala ao Congresso Nacional
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Atendendo a um pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso derrubou nesta quarta-feira (17) um veto que impedia o “perdão” de dívidas contraídas por templos religiosos a partir de multas aplicadas pela Receita Federal.

O veto ao dispositivo foi revogado durante sessão deliberativa da Câmara, decisão depois confirmada pelo Senado. Bolsonaro havia vetado artigo que concede isenção às igrejas em relação ao pagamento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e às multas por não quitação do tributo.

Como templos de qualquer culto tem imunidade tributária, as dívidas foram consideradas indevidas por especialistas, que recomendaram o “perdão”. Além disso, a Receita Federal foi acusada de ter cometido excessos ao aplicar multas.

Na Câmara, os vetos foram votados em bloco e rejeitados com outros dispositivos. Ao todo, 439 deputados votaram pela derrubada do veto. No Senado, a votação também foi em bloco, com o veto sendo derrubado por 73 votos – eram necessários 41.

O presidente da República disse que era obrigado a vetar o perdão para as igrejas, alegando que poderia passar por um processo de impeachment, por desrespeito à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e também a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na época, o presidente seguiu orientação da equipe econômica, justificando que os artigos do projeto “não atendem as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia ensejar em crime de responsabilidade”.

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