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Sociedade

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

As vítimas deverão ser informadas sobre esta opção e o prazo deve ser de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas

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Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

O texto determina que caberá ao juiz assegurar à mulher o encaminhamento para a assistência caso ela decida pelo divórcio.

As vítimas deverão ser informadas sobre esta opção e o prazo deve ser de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas.

O PL muda o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

A proposta agora segue para o Senado Federal.

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