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Sociedade

AGU lembra que criminalizar homofobia cabe ao Congresso, não ao STF

Ações serão julgadas nesta quinta, um dia após os ministros ouvirem diversos lados

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André Mendonça
André Mendonça. (Foto: Reprodução / Youtube)


O presidente Jair Bolsonaro compartilhou nas suas redes sociais o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as ações que correm no Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da homofobia.

O texto entende que não há na Constituição a obrigação de que o Poder Legislativo criminalize a homofobia e que por, conta disto, não é válido justificar a mora legislativa para usar a Justiça para determinar o assunto.

“O advogado-geral da União também defendeu que ‘todo e qualquer cidadão, indiscriminadamente, merece proteção na forma da lei’, dessa forma defendeu que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional decidir o tempo e a oportunidade para legislar sobre determinada matéria”, diz o texto compartilhado por Bolsonaro.

Outro ponto do texto se refere às tipificações de crime como homicídio, lesão corporal e crimes contra a honra, que também são usados para punir atos discriminatórios em razão de gênero ou orientação sexual. “Afrontar a este princípio gera desequilíbrio institucional e constitucional”.

“Assim, a decisão de criminalizar a homofobia por via judicial é abertamente atentatória à competência do Poder Legislativo de legislar sobre o tema. Portanto, em respeito aos princípios da democracia, é que a AGU requer que a decisão sobre tipificação penal da homofobia seja livremente adotada pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo”, completa o texto.

Assista!



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